DIVULGADO APENAS O TEXTO
AS FOTOS, QUE INCLUEM OUTROS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DA REUNIÃO, FORAM RETIRADAS
SE HOUVER INTERESSE, O DOCUMENTO COM AS FOTOS PODERÃO SER ENCAMINHADOS POR E-MAIL
» 27/12/2004 - CEFET-MG quita aluguel de Unidade de Divinópolis até dezembro de 2005
Leia Mais
» 29/12/2004 - Programa de Orientação Profissional preprara alunos para exigências do mercado
» 28/12/2004 - Centro de Educação Tecnológica de Itabirito inaugura sede própria
» 27/12/2004 - Fundação CEFETMINAS informa à Comunidade
» 27/12/2004 - CEFET-MG abre inscrição para selecionar professor substituto para o campus de Araxá
» 23/12/2004 - CEFET-MG assina contrato para revitalização do campus II
» 22/12/2004 - Resultado Final do Concurso Público de Docentes- Edital nº 14, de 01/09/04
» 22/12/2004 - Relatório do 58° Seminário de Graduação de Técnicos Industriais disponível para consulta
» 22/12/2004 - CEFET-MG recebe bolsas RHAE do CNPq para formação de Recursos Humanos em Áreas Estratégicas
» 22/12/2004 - Professores do CEFET-MG lançam revista de Literatura
» 21/12/2004 - CEFET-MG começa curso para monitoramento do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte
Mais Notícias
:: Destaque ::
CEFET-MG quita aluguel de Unidade de Divinópolis até dezembro de 2005
O Diretor-Geral do CEFET-MG, Flávio Antônio dos Santos, assinou, nesta segunda-feira, dia 27 de dezembro, um termo de acordo extrajudicial com a Obras Sociais da Paróquia Santo Antônio. O acordo teve a chancela da Procuradoria Federal junto ao CEFET-MG e prevê a quitação do aluguel das instalações da unidade de Divinópolis, referentes aos meses de novembro de 2001 a dezembro de 2004, além da cessão do imóvel até dezembro de 2005.
Com a assinatura do termo, a direção do CEFET-MG determinou o empenho (compromisso de pagamento) no valor de R$ 210 mil, que serão creditados em conta bancária da Obras Sociais nesta semana. Pelo acordo, a partir da quitação, o CEFET-MG ficará livre de juros, multas e parte da correção monetária, reduzindo o valor inicial da dívida corrigida, que era de R$ 217.781,82.
A situação definitiva de implantação do Campus de Divinópolis, entretanto, só virá em 2005, quando deverá ser iniciada a construção da sede em terreno próprio. Já estão assegurados recursos de R$ 2,4 milhões. O projeto contempla a construção de salas de aula, laboratórios e estrutura administrativa.
Também, a partir do próximo ano, as Unidades de Ensino Descentralizadas do CEFET-MG, como é o caso de Divinópolis, terão o dobro dos recursos que foram alocados em 2004. Este incremento, juntamente com a contratação de novos servidores, criará condições para ampliação da oferta de vagas, inclusive em cursos superiores.
Assessoria de Comunicação Social/CEFET-MG
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Av. Amazonas 5253 - Nova Suiça - Belo Horizonte - MG - Brasil
Telefone: +55 (31) 3319-5000 - Fax: +55 (31) 3319-5009
Resolução mínima de 800x600 © Copyright 2004
Desenvolvimento DRI/CEFET-MG
FOI A FORMA ENCONTRADA PELO DIRETOR-GERAL DO CEFET, A AUTORIDADE GESTORA, ORDENADORA DE DESPESA, PARA TRANSFERIR O RECURSO, SENDO QUE A DESPESA NÃO HAVIA SIDO EMPENHADA, NÃO HAVIA SIDO CONTABILIZADA E NÃO ESTAVA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR.
TRATA-SE DE CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL
ESTABELECE O CÓDIGO PENAL:
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
.....
Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Nenhum comentário:
Postar um comentário